Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.659, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.659, de 28.8.46 - Exclui do regime de intervenção pelo Govêrno Federal a firma que menciona, e dá outras providências.




DEL9659-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.659, DE 28 DE AGOSTO DE 1946.

Exclui do regime de intervenção pelo Govêrno Federal a firma que menciona, e dá outras providências.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica excluída do regime de intervenção de que trata o Decreto-lei nº 7.011, de 1 de Novembro de 1944, a firma A. Thun & Cia. Ltda., com sede nesta Capital, cessando as atribuições do Interventor nomeado.

        Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 28 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1946