Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.657, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.657, de 28.8.46 - Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Será levada a crédito da conta-corrente do Quadro respectivo a importância correspondente aos cargos sem ocupantes, suprimidos ou transformados em cargos novos por fôrça do disposto neste decreto-lei