Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.656, de 27.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.656, de 27.8.46 - Dispõe sôbre os balanços do exercício de 1945.

DEL9656-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.656, DE 27 DE AGOSTO DE 1946.

Dispõe sôbre os balanços do exercício de 1945.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e, tendo em vista o parecer do Tribunal de Contas sôbre os balanços do exercício financeiro de 1945, aprovado em sessão especial de 6 de Agôsto de 1946,

        DECRETA:

        Artigo único. Ficam aprovados, para os efeitos do art. 131 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública, a que se refere o Decreto número 15.783, de 8 de Novembro de 1922, os balanços financeiro e patrimonial do exercício de 1945, inclusive o balanço à parte das operações relacionadas com o estado de guerra, organizados pela Contadoria Geral da República.

        Rio de Janeiro, 27 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.1946