Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.650, de 23.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.650, de 23.8.46 - Modifica a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946.




Artigo 1



Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946, passa a ter a seguinte redação:

"Fica suspensa até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, que incidem sôbre os gêneros de primeira necessidade."