Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.646, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.646, de 22.8.46 - Reorganiza os serviços da Presidência da República e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º Ficam revogados o Decreto-lei nº 920, de 1 de Dezembro de 1938, que organiza os serviços da Presidência da República e o art. 1º do Decreto-lei nº 8.604, de 8 de Janeiro dêste ano.