Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.645, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.645, de 22.8.46 - Dá nova redação do artigo 10 do Decreto-lei nº 7.675, de 26 de Junho de 1945.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 22 de Agosto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Jorge Dodsworth Martins.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1946