Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.639, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.639, de 22.8.46 - Aceita a doação feita à União de um terreno situado na cidade de Baturité, Município do mesmo nome, Estado do Ceará e dá outras providências.




DEL9639-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.639, DE 22 DE AGOSTO DE 1946.

Aceita a doação feita à União de um terreno situado na cidade de Baturité, Município do mesmo nome, Estado do Ceará e dá outras providências.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica aceita, para todos oa efeitos, a doação de um terreno com a área de trezentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados (398,60 m²), situado entre a Rua Sete de Setembro, ao Sul, e a Rua São Paulo, ao Norte, parte do logradouro denominado "Praça Doutor Amaro Cavalcanti", na cidade de Baturité, Distrito e Munícipio do mesmo nome, Estado do Ceará, feita à União pela Prefeitura Municipal de Baturité, como sua legitima senhora e possuidora, nos têrmos da escritura outorgada em 27 de Novembro de 1944, em fls. 96 do Livro nº 40 do 1º Tabelião da cidade de Fortaleza, Capital do mesmo Estado, e transcrita em 18 de Dezembro de 1944, sob o nº 8.059, em fls. 449 do Livro 3-F, do Registro de Imóveis de Baturité, terreno êsse doado para a construção do edifício da Agência Postal-Telegrifica local, já instalada e situada na Rua 15 de Novembro número 33, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 138.716, de 1946.

        Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1946