Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.639, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.639, de 22.8.46 - Aceita a doação feita à União de um terreno situado na cidade de Baturité, Município do mesmo nome, Estado do Ceará e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica aceita, para todos oa efeitos, a doação de um terreno com a área de trezentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados (398,60 m²), situado entre a Rua Sete de Setembro, ao Sul, e a Rua São Paulo, ao Norte, parte do logradouro denominado "Praça Doutor Amaro Cavalcanti", na cidade de Baturité, Distrito e Munícipio do mesmo nome, Estado do Ceará, feita à União pela Prefeitura Municipal de Baturité, como sua legitima senhora e possuidora, nos têrmos da escritura outorgada em 27 de Novembro de 1944, em fls. 96 do Livro nº 40 do 1º Tabelião da cidade de Fortaleza, Capital do mesmo Estado, e transcrita em 18 de Dezembro de 1944, sob o nº 8.059, em fls. 449 do Livro 3-F, do Registro de Imóveis de Baturité, terreno êsse doado para a construção do edifício da Agência Postal-Telegrifica local, já instalada e situada na Rua 15 de Novembro número 33, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 138.716, de 1946.