Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.888, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.888, de 16.9.46 - Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica




Artigo 13



Art. 13. A Diretoria do Ensino se incumbe de tôdas as questões relativas à instrução geral e ao ensino técnico profissional do pessoal do Ministério da Aeronáutica, com exceção:

        a) dos cursos e escolas de Estado Maior;

        b) dos cursos e programas de exercícios e de adestramento militar;

        c) dos cursos regimentais efetuados nas unidades e autorizados pelos Comandantes, Diretores e Chefes para o pessoal sob suas ordens.

        Parágrafo único. O Diretor Geral do Ensino (D.G.E. ) é um Brigadeiro do Ar, ao qual se subordinam, através de seus respectivos Comandantes:

        a) as Escolas de Formação e Especialização para Oficiais e Técnicos do Ministério da Aeronáutica;

        b) as Escolas de Formação e Especialização para especialistas militares e civis do Ministério da Aeronáutica.