Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.888, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.888, de 16.9.46 - Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica




Artigo 19



Art. 19. A Diretoria de Aeronáutica Civil se incumbe das questões legais, técnicas e administrativas relativas à Aeronáutica Comercial e Desportiva, com exceção do contrôle operacional do tráfego aéreo.

        Parágrafo único. O Direto Geral da Aeronáutica Civil (D. G. A. C.) é um Brigadeiro do Ar ou Engenheiro Civil do Ministério da Aeronáutica, o qual tem autoridade fiscalizadora e coordenadora sôbre:

        a) os Aero-clubes;

        b) as Escolas Civis de Aviação;

        c) as Emprêsas de Transportes Aéreos;

        d) as Aeronaves Civis em geral:

        e) os Aeronautas Civis em geral.

CAPÍTULO IV

DAS ZONAS AÉREAS