Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.638, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.638, de 22.8.46 - Altera, sem aumento de despesa, o orçamento geral da República .




DEL9638-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.638, DE 22 DE AGOSTO DE 1946.

Altera, sem aumento de despesa, o orçamento geral da República .

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica alterado, da seguinte forma, o anexo 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores – do Orçamento Geral da República:

Verba 2 – Material

Consignação I – Material Permanente

Subconsignação 02 – Automóveis de passageiros; auto-caminhões, caminhonetes, etc.

Alinea 01 – Automóveis de passageiros

Inclua-se :

34 – Supremo Tribunal Federal ......................................... ... Cr$ 60.000,00.

Alínea 02 – Auto-caminhões, caminhonetes, etc.

Exclua-se :

34 – Supremo Tribunal Federal ..............................................Cr$ 60.000,00.

        Art. 2º Êste Decreta-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independêneia e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1946