Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.638, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.638, de 22.8.46 - Altera, sem aumento de despesa, o orçamento geral da República .




Artigo 1



Art. 1º Fica alterado, da seguinte forma, o anexo 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores – do Orçamento Geral da República:

Verba 2 – Material

Consignação I – Material Permanente

Subconsignação 02 – Automóveis de passageiros; auto-caminhões, caminhonetes, etc.

Alinea 01 – Automóveis de passageiros

Inclua-se :

34 – Supremo Tribunal Federal ......................................... ... Cr$ 60.000,00.

Alínea 02 – Auto-caminhões, caminhonetes, etc.

Exclua-se :

34 – Supremo Tribunal Federal ..............................................Cr$ 60.000,00.