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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 04/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica alterado, da seguinte forma, o anexo 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores – do Orçamento Geral da República:
Verba 2 – Material
Consignação I – Material Permanente
Subconsignação 02 – Automóveis de passageiros; auto-caminhões, caminhonetes, etc.
Alinea 01 – Automóveis de passageiros
Inclua-se :
34 – Supremo Tribunal Federal ......................................... ... Cr$ 60.000,00.
Alínea 02 – Auto-caminhões, caminhonetes, etc.
Exclua-se :
34 – Supremo Tribunal Federal ..............................................Cr$ 60.000,00.
