Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.638, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.638, de 22.8.46 - Altera, sem aumento de despesa, o orçamento geral da República .




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreta-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independêneia e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1946