Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.632, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.632, de 22.8.46 - Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.




Artigo 17



Art. 17. E’ obrigatório o comparecimento às sessões do Conselho Universitário sob pena de perda do mandato ou do cargo de Diretor do estabelecimento, no caso de falta a duas sessões consecutivas, sem causa justificada, e aceita pelo Conselho.

        Parágrafo único. Não pode o Conselho Universitário funcionar sem a presença da maioria dos seus membros.