Artigo 35 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.632, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.632, de 22.8.46 - Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.




Artigo 35



Art. 35. A Organização didática o recrutamento do corpo docente; a admissão aos cursos universitários, a habilitação e a promoção nesses cursos; o regime dos diplomas e dignidades universitárias; a constituição do corpo discente, seus direitos e deveres; o regime disciplinar e a vida social universitária na Universidade reger-se-ão pelos dispositivos constantes dos regimentos das instituições, que atenderão os padrões mínimos da legislação federal do ensino superior, exceto a distribuição das disciplinas.