Artigo 40 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.632, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.632, de 22.8.46 - Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.




Artigo 40



Art. 40. A Universidade, instituída na forma dêstes Estatutos, não encampará obrigações assumidas anteriormente a sua existência pelos estabelecimentos congregados, bem como êstes não respondem pelos compromissos assumidos por aquela.