Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.632, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.632, de 22.8.46 - Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.




Artigo 7



Art. 7º Constituem patrimônio da Universidade:

        a) os bens móveis e imóveis a ela destinados pela "Fundação São Paulo", mantenedora ;

        b) legados e doações regularmente aceitos;

        c) os saldos das rendas e receitas próprias.

        Parágrafo único. O patrimônio, constituído na forma do artigo supra, tem existência própria, e não se confunde com os patrimônios que já possuíam ou que venham a possuir as instituições da Universidade e que estas continuarão a administrar     livremente.