Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 15



Art. 15. No caso de falta de apresentação da guia para pagamento do impôsto sôbre imóveis incorporados dentro do prazo de 30 dias do vencimento do período de 33 anos, ou de falta de pagamento dentro em 30 dias da data ou despacho, ou não satisfeitas as exigências para prosseguimento do processo, será o impôsto devido sôbre o valor que o imóvel tiver na data do pagamento do tributo.