Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 20



Art. 20. Cabe recurso, que deverá ser interposto dentro em o prazo de quinze dias:

         a) da notificação, para o Secretário Geral de Finanças;

         b) da decisão do Secretário Geral, ao Prefeito.

         § 1º O recurso ao Prefeito só poderá ser interposto mediante depósito prévio da importância total exigida.

         § 2º Se fôr provido o recurso será o depósito imediatamente restituído.