Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 26



Art. 26. Compete ao Diretor do Departamento de Rendas Diversas a aplicação das penalidades prescritas nesta lei.

    TÍTULO VI

Disposições finais