Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.619, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.619, de 21.8.46 - Prorroga por um ano o prazo para a vigência dos Decretos-leis ns. 7.974, de 20 de Setembro, 8.128, de 25 de Outubro, ambos de 1945 e 8.947, de 26 de Janeiro de 1946:




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