Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.616, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.616, de 21.8.46 - Altera, com redução de despesa, os Quadros I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Ministério da iação e Obras Públicas, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Ficam asseguradas aos atuais ocupantes dos cargos isolados de provimento em comissão de Diretor (D.A.), Diretor de Divisão, D. A. - D.N.E.F.), Diretor de Divisão (D.P. - D.A.) Diretor de Divisão (D.O. - D.A.), Diretor de Divisão de Administração (D.N.O.S) do Quadro I e Diretor de Material e Diretor de Pessoal do Quadro III as diferenças de vencimento de Cr$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta cruzeiros), quanto ao primeiro, e Cr$ 750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros), quanto aos demais.