Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.610, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.610, de 19.8.46 - Autoriza a locação de bens incorporados ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.