Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.608, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.608, de 19.8.46 - Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O Ministério Público Federal será exercido:

        I - pelo Procurador Geral da República;

        II - pelos Procuradores da República;

        III - pelos Adjuntos de Procuradores da República;

        IV - pelos Promotores de Justiça dos Estados e dos Territórios, quando representarem em juízo a Fazenda Nacional.