Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.608, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.608, de 19.8.46 - Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. São atribuições dos Adjuntos de Procuradores da República:

        I - Funcionar nas causas em que a União fôr interessada e que lhes forem distribuídas pelos Procuradores da República;

        II - Prosseguir no curso das ações para cobrança da dívida ativa da União de valor inferior a dois mil cruzeiros, propostas pelos Procuradores da República, e continuar o andamento das que forem superiores aquêle valor;

        III - Assitir, por distribuição do respectivo Procurador da República, a provas, vistorias, arbitramentos exames, inquirições que se fizerem no curso das causas em que fôr interessada a União;

        IV - Fiscalizar a distribuição e o cumprimento dos mandados expedidos para cobrança da dívida fiscal.

        Parágrafo único. O Procurador Geral designara os Adjuntos que devam substituir os Procuradores e prosseguir nas ações por êstes intentadas.