Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.608, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.608, de 19.8.46 - Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26. A cobrança da dívida ativa da União continuará a cargo dos Procuradores da República nas capitais dos Estados, no Território do Acre e no Distrito Federal; quando a ação houver de ser proposta noutro fôro será confiada aos Promotores de Justiça.