Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.608, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.608, de 19.8.46 - Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Em cada Estado da Federação, no Território do Acre e no Distrito Federal, terá exercício, pelo menos, um Procurador da República.