Artigo 36 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.608, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.608, de 19.8.46 - Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.




Artigo 36



Art. 36. O tempo da aposentadoria abrange o de qualquer serviço federal remunerado, bem como será computado, até um têrço do tempo federal total, aquêle em que o Procurador da República ou o Adjunto de Procurador houver exercido mandato legislativo, cargo ou funções estaduais, antes de ingressar no quadro do Ministério Público.