Artigo 41 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.608, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.608, de 19.8.46 - Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.




Artigo 41



Art. 41. Os cargos de Procuradores Regionais da República e de Procuradores Adjuntos passam a denominar-se Procuradores da República e Adjunto de Procuradores da República.

        Parágrafo único. O órgão de pessoal competente apostilará os respectivos títulos de nomeação.