Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.608, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.608, de 19.8.46 - Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Os órgãos do Ministério Público Federal terão as garantias, direitos e deveres regulados nas leis gerais relativas aos funcionários públicos e as que lhes são asseguradas nesta lei e em leis especiais.