Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.605, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.605, de 19.8.46 - Dá nova redação ao n. lI do artigo 16 do Código de Minas.




Artigo 1



Art. 1º O n° II do art. 16 do Decreto-lei n° 1.985, de 29 de janeiro de1940 (Código de Minas) passa a vigorar com a seguinte redação:

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência:

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área;

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano.