Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.603, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.603, de 16.8.46 - Dispõe sobre as sociedades de crédito, financiamento ou investimento, dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Decreto-lei entrará e vigor na data de sua publicação.