Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.603, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.603, de 16.8.46 - Dispõe sobre as sociedades de crédito, financiamento ou investimento, dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

       Rio de Janeiro, 16 de Agosto de 1946, 125º da Independência e 58.º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.1946