Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.599, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.599, de 16.8.46 - Suspende o vencimento de obrigações assumidas pelos suinocultores e dá outras providências




Artigo 11



Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal
Neto Campelo Junior.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1946.