Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.912, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.912, de 17.9.46 - Dispõe sôbre a construção de praças de esportes e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica o Presidente da República autorizado a promover tôdas as providências necessárias à construção, no território nacional, de praças de esportes de tôdas as modalidades, expedindo os respectivos atos.

        Parágrafo único. Incluem-se entre estas providências as desapropriações, permutas e cessão de imóveis.