Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.912, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.912, de 17.9.46 - Dispõe sôbre a construção de praças de esportes e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O Presidente da República, estabelecerá as condições de concessão e reforma de empréstimos, sob garantia hipotecária, para os fins previstos neste Decreto-lei.