Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.594, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.594, de 16.8.46 - Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$... 20.266,70, para pagamento de gratificação de magistério.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.