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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.593, de 16.8.46 - Desapropria, por utilidade pública, terrenos que menciona, situados no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º É declarada, também a urgência da desapropriação de que se trata.

        
Conteudo atualizado em 29/03/2024