Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.591, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.591, de 16.8.46 - Altera disposição do Decreto-lei número 6.783, de 3 de Agôsto de 1944, que autorizou a União a liquidar dividas do Estado do Amazonas.

DECRETO-LEI Nº 9.591-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.591,  DE 16 DE AGOSTO DE 1946.

Altera disposição do Decreto-lei número 6.783, de 3 de Agôsto de 1944, que autorizou a União a liquidar dividas do Estado do Amazonas.

        O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Artigo único. O pagamento, pelo Estado do Amazonas á União, a que se refere o art. 16 do Decreto-lei federal n.º 6.763, de 3 de Agôsto de 1944, é fixado, durante os primeiros cinco anos e a começar de 1947, em dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00) anualmente, sendo esta quantia dividida, em doze prestações mensais e devendo cada uma, correspondente ao mês vencido, ser recolhida nos primeiro os dias do mês seguinte à Agência do Banco do Brasil em Manaus, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

     EURICO G. DUTRA
     Carlos Coimbra da Luz
     Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.1946.