Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.883, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.883, de 16.9.46 - Limita a recria e engorda de animais por parte das emprêsas frigoríficas que exploram a indústria de carnes e derivados e dá outras providências




Artigo 9



Art. 9º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Junior.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946