Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.588, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.588, de 16.8.46 - Dispõe sôbre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado.




Artigo 1



Art. 1º Nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado, a venda de semoventes em público leilão competirá, pessoal e privativamente, aos que se habilitarem perante o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, na forma desta lei.

        § 1º A habilitação far-se-á mediante requerimento instruído com as provas de que o interessado preenche as condições exigidas pelo art. 2º do regulamento aprovado pelo Decreto número 21. 981, de 19 Outubro de 1932.

        § 2º O título de habilitação, expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, deverá, no prazo máximo de noventa (90) dias, sob pena de caducidade, ser inscrito na repartição encarregada do registro do Comércio sob cuja, jurisdição o interessado deva exercer a profissão.

        § 3º Os leiloeiros habilitados na forma desta lei ficam dispensados da prestação de fiança.