Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.588, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.588, de 16.8.46 - Dispõe sôbre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado.




Artigo 2



Art. 2º Sôbre os efeitos apregados ou vendidos nos leilões de que trata esta, lei, perceberá, o leiloeiro, dos respectivos comitentes, a comissão de três por cento (3%), salvo convenção que estipule taxa inferior.

        § 1º Os compradores pagarão obrigatoriamente três por cento (3%) sôbre os efeitos arrematados.

        § 2º Do total das comissões pagas pelas partes um quarto (1/4) reverterá em beneficio da Prefeitura do local onde se realizar o leilão.