Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.588, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.588, de 16.8.46 - Dispõe sôbre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado.




Artigo 5



Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Carlos Coimbra da Luz
Octacilio Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1946

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Conteudo atualizado em 16/05/2021