Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.587, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.587, de 16.8.46 - Restabelece a vigência do Decreto-lei nº 5.429, de 27 de Abril de 1943




Artigo 1



Art. 1º fica restabelecido, em todos os seus efeitos, a vigência do Decreto-lei nº 5.429, de 27 de Abril de 1943.