Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.584, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.584, de 14.8.46 - Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Guerra e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Será levado a crédito da conta-corrente do Quadro a importância correspondente aos cargos sem ocupante, suprimidos ou transformados em cargos novos por fôrça do disposto neste Decreto-lei.