Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.583, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 9.583, de 14.8.46 - Cria uma Coletoria Federal no Município de Registro, no Estado de São Paulo, e dá outras providências




DECRETO-LEI Nº 9.583-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.583,  DE 14 DE AGOSTO DE 1946.

Cria uma Coletoria Federal no Município de Registro, no Estado de São Paulo, e dá outras providências

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.008 de 30 de janeiro de 1941,

            DECRETA:

            Art. 1º Fica criada uma coletoria para arrecadação das rendas federais no Município de Registro no Estado de São Paulo.

            Art. 2º Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda um (1) cargo de "Coletor classe C" e um (1) cargo de "Escrivão classe B".

            Art. 3º Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de treze mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 13.666.60), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do vigente orçamento do referido Ministério (Anexo nº 16 do Decreto-lei número 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), como segue:

VERBA 1 - PESSOAL

Consignação I - Pessoal Permanente

                                                                                                                                   CR$

S/c. nº 01 - Pessoal Permanente................................................................................. 6.666,60

S/c. nº 02 - Percentagens............................................................................................ 7.000,00

13.666,60

            Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 14 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

   EURICO G. DUTRA
    Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1946.