Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.582, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.582, de 14.8.46 - Dispõe sobre distribuição de crédito e registro de despesa relativos ao aumento de proventos e pensões.




Artigo 1



Art. 1º A distribuição do crédito para pagamento do aumento dos proventos e pensões concedido pelo art 4º, do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945, independe de registro do Tribunal de Contas.