Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.581, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.581, de 14.8.46 - Aleira a redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.619, de 7 de Junho de 1945.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.