Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.580, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.580, de 14.8.46 - Retifica o art. 3º, do Decreto-lei numero 9034, de 6 de Março de 1946




DECRETO-LEI Nº 9.580-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.580,  DE 14 DE AGOSTO DE 1946.

Retifica o art. 3º, do Decreto-lei numero 9034, de 6 de Março de 1946

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

            DECRETA:

            Art. 1º O art. 3º do Decreto-lei nº 9034, de 6 de Março de 1946, passa , a vigorar com a seguinte redação:

            "Art. 3º Para atender à execução do disposto no presente Decreto-lei. no período de 1 de Fevereiro a 3l de Dezembro do corrente ano, fica sem aplicação e transferida para a Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, subconsignação 17 - Gratificação de Gabinete 09 - Tribunal de Contas e Delegações, a importância de quinze rnil, novecentos e cinquenta cruzeiros (Cr$ 15.950.00). consignada no orçamento vigente do Ministério da Fazenda (artigo 3º Anexo nº 16, do Orçamento Geral da República para 1946) à conta da Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, subconsignação 09 - Funções Gratificadas, 04 - Diretoria Geial da Fazenda Nacional 06 - Serviço do Pessoal, e aberto ao Ministério da Fazenda (art. 3º, Anexo nº 16 do Orçamento Geral da República) o crédito suplementar de vinte e dois mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros(Cr$ 22.550,00), à verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, subcosignação 17 - Gratificação de Representação de Gabinete 09 - Tribunal de Contas e Delegações". Art. 2º Este Decreto-lei entrara em vigor a partirde1de Fevereiro de 1946.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 14 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da Republica.

    EURICO G. DUTRA
    Gastão Vidigal

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1946.