Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.580, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.580, de 14.8.46 - Retifica o art. 3º, do Decreto-lei numero 9034, de 6 de Março de 1946




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto-lei entrara em vigor a partirde1de Fevereiro de 1946.